Requerimento de Comutação de Pena

O modelo

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   Requerimento de Comutação de Pena

   Comutação de pena (CF 84 XII; LEP 192-193): ato de clemência presidencial que REDUZ a pena, sem extingui-la; cabe SOMENTE por DECRETO ANUAL (natalino), com requisitos específicos; o juiz a aplica de ofício ao verificar o preenchimento dos requisitos; falta grave NÃO interrompe o prazo (Súm. 535 STJ); recurso: agravo em execução; é cumulável com a remição, calculada, porém, sobre a pena residual.

   Peça assim: “comutação de pena” · “LEP 192” · “art. 84 XII CF” · “Súm. 535 STJ”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.