Ação para Consignação em Pagamento

O modelo

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   Ação para Consignação em Pagamento

   Ação de consignação em pagamento regida pelos arts. 539-549 do CPC e 334-345 do CC: hipóteses materiais de recusa, dúvida ou litígio quanto ao credor; modalidades extrajudicial bancária e judicial, esta com depósito da prestação; defesa limitada às matérias do art. 544, com ônus de indicar o valor correto quando a oferta for insuficiente; regimes especiais na locação e no âmbito tributário (CTN 164).

   Peça assim: “ação para consignação em pagamento” · “arts. 539 a 549 CPC” · “depósito com efeito liberatório da obrigação” · “situações do art. 335 CC: mora do credor”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.