Consulta tributária / Tax Ruling

O modelo

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   Consulta tributária / Tax Ruling

   Consulta formal de natureza fiscal dirigida a autoridade tributária: Dec. 70.235/72 art. 46-58, IN RFB 2.058/21 (COSIT) e legislação estadual e municipal. Produz efeitos vinculantes para o consulente (suspende prazo e impede a autuação), com repercussão prática na jurisprudência administrativa. No ICMS e no ISS, aplicam-se a Lei 13.988/20 e as legislações estaduais (Portaria SEFAZ).

   Peça assim: “consulta de natureza fiscal” · “tax ruling” · “consulta endereçada à RFB” · “solução de consulta”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.