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Contestação apresentada ao Juizado Especial Cível

Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Contestação apresentada ao Juizado Especial Cível.

O modelo

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Contestação apresentada ao Juizado Especial Cível
Contestação regida pela Lei 9.099/95, oral ou escrita, que concentra toda a defesa até o momento da audiência para instrução e julgamento (art. 30), salvo a arguição de suspeição e de impedimento; no lugar da reconvenção, vedada (art. 31), cabe pedido contraposto dentro das balizas do art. 3º e baseado nos mesmos fatos; intervenção de terceiros e assistência são proibidas (art. 10); a ausência pessoal do réu gera revelia (art. 20); as provas ficam reunidas na audiência, conforme os arts. 32 a 35.
Peça assim: “peça de contestação perante o juizado especial cível” · “contestação apresentada no JEC” · “defesa apresentada pelo réu com base na Lei 9.099” · “contestação oral ou por escrito durante a audiência”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

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A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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Contestação apresentada ao Juizado Especial Cível

Contestação regida pela Lei 9.099/95, oral ou escrita, que concentra toda a defesa até o momento da audiência para instrução e julgamento (art. 30), salvo a arguição de suspeição e de impedimento; no lugar da reconvenção, vedada (art. 31), cabe pedido contraposto dentro das balizas do art. 3º e baseado nos mesmos fatos; intervenção de terceiros e assistência são proibidas (art. 10); a ausência pessoal do réu gera revelia (art. 20); as provas ficam reunidas na audiência, conforme os arts. 32 a 35.

Peça assim: “peça de contestação perante o juizado especial cível” · “contestação apresentada no JEC” · “defesa apresentada pelo réu com base na Lei 9.099” · “contestação oral ou por escrito durante a audiência”