Contrarrazões contra o Recurso Inominado (Lei 9.099/95)

O modelo

1. 01

   Contrarrazões contra o Recurso Inominado (Lei 9.099/95)

   Peça de resposta ao recurso inominado perante os Juizados (Lei 9.099/95 arts. 41-43; termo de 10 dias, art. 42 §2º): questões prévias sobre deserção (preparo recolhido em 48h, FONAJE 80), intempestividade, dialeticidade e ausência de advogado (41 §2º); defesa da sentença com requerimento de manutenção pelos próprios motivos (art. 46; Tema 451 STF, RE 635.729) e honorários em desfavor do recorrente vencido (art. 55).

   Peça assim: “defesa escrita contra o recurso inominado” · “peça de defesa frente ao inominado” · “manifestação em face de recurso inominado” · “defesa escrita no juizado especial”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.