Execução e Cumprimento de Sentença no JEC

O modelo

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   Execução e Cumprimento de Sentença no JEC

   Execução pelo rito da Lei 9.099/95: a sentença é executada no próprio Juizado, com as adaptações do art. 52 (cálculos feitos pelo servidor, início mediante solicitação, inclusive verbal, multa diária nas obrigações de fazer, alienação simplificada, embargos opostos nos autos com matérias restritas); o título extrajudicial, até 40 salários mínimos, admite embargos em audiência depois da penhora (art. 53); o CPC se aplica só no que couber; as custas da execução limitam-se ao art. 55 p.ú.

   Peça assim: “cumprimento de sentença perante o juizado especial” · “execução perante o juizado especial cível” · “art. 52 Lei 9.099” · “art. 53 Lei 9.099”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.