Cumprimento de Obrigação de Fazer na Área da Saúde (plano de saúde / SUS / medicamento)

O modelo

1. 01

   Cumprimento de Obrigação de Fazer na Área da Saúde (plano de saúde / SUS / medicamento)

   Cumprimento de obrigação de fazer na área da saúde (CPC 536-537 + Lei 9.656/98 + Lei 8.080/90): astreintes que devem ser proporcionais e passíveis de revisão (Temas 98 e 706 STJ); bloqueio e sequestro de valores voltados à aquisição direta (Tema 84 STJ; Res. CNJ 238); a intimação pessoal segue a Súm. 410, conservada pelo Tema 1.296 STJ; a solidariedade entre União, Estado e Município no SUS e a possibilidade de direcionar o cumprimento (Tema 793 STF); competência do foro do beneficiário; os prazos de cumprimento variam conforme o tipo de prestação.

   Peça assim: “cumprimento de obrigação de fazer em saúde” · “astreintes contra plano de saúde” · “astreintes no SUS” · “medicamento em cumprimento de sentença”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.