Cumprimento de Sentença

O modelo

1. 01

   Cumprimento de Sentença

   O **cumprimento de sentença** (arts. 513 a 538 do CPC) funciona como fase sincrética: quando há inadimplemento, exige-se o pagamento de quantia com intimação nos termos do art. 523, acrescido de multa de 10% e de honorários de 10%; a impugnação do art. 525 ocorre sem necessidade de garantia; o cumprimento provisório depende de caução (art. 520 IV); a Fazenda Pública segue regimes próprios (arts. 534 e 535, precatório e RPV), e os alimentos seguem o rito da prisão civil (art. 528). Súm. 517 e 519 STJ.

   Peça assim: “cumprimento de sentença” · “arts. 513 a 538 CPC” · “intimação para quitar em 15 dias” · “10% de multa e de honorários, art. 523 §1º”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.