Cumprimento da Tese Vinculante (CPC 927)

O modelo

1. 01

   Cumprimento da Tese Vinculante (CPC 927)

   Petição ou manifestação para pedir o cumprimento da tese vinculante (CPC 927-928). As hipóteses do art. 927 são: (i) julgados do STF proferidos em controle concentrado; (ii) acórdãos proferidos em IRDR e IAC; (iii) súmulas vinculantes; (iv) enunciados de súmula do STF e do STJ versando sobre matéria constitucional e também infraconstitucional; (v) orientação do plenário ou do órgão especial. Há pedido de aplicação imediata somado à reclamação destinada a preservar a autoridade da decisão (CPC 988). Também se articula a tese com distinguishing e overruling. Faz-se coordenação com a tutela provisória de evidência (CPC 311 II + IV).

   Peça assim: “cumprimento da tese vinculante” · “art. 927 CPC” · “art. 928 CPC” · “aplicação de tema repetitivo”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.