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Decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais

Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais.

O modelo

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Decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais
Decisão interlocutória no microssistema dos Juizados (Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09): no JEC, não há recurso imediato, conforme arts. 41-42, pois o Tema 77 STF impede o uso de MS contra interlocutória; a matéria não se sujeita à preclusão e pode ser reiterada no recurso inominado; no JEF e no JEFP, a decisão sobre medidas cautelares e antecipatórias admite recurso (art. 5º da 10.259 e art. 4º da 12.153); agravo de instrumento nunca é cabível no JEC.
Peça assim: “decisão interlocutória no juizado especial” · “interlocutória insuscetível de recurso no juizado” · “tutela de urgência no juizado especial” · “art. 4º Lei 10.259 providência cautelar”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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Decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais

Decisão interlocutória no microssistema dos Juizados (Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/09): no JEC, não há recurso imediato, conforme arts. 41-42, pois o Tema 77 STF impede o uso de MS contra interlocutória; a matéria não se sujeita à preclusão e pode ser reiterada no recurso inominado; no JEF e no JEFP, a decisão sobre medidas cautelares e antecipatórias admite recurso (art. 5º da 10.259 e art. 4º da 12.153); agravo de instrumento nunca é cabível no JEC.

Peça assim: “decisão interlocutória no juizado especial” · “interlocutória insuscetível de recurso no juizado” · “tutela de urgência no juizado especial” · “art. 4º Lei 10.259 providência cautelar”