Ação Declaratória de Natureza Tributária

O modelo

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   Ação Declaratória de Natureza Tributária

   Ação declaratória tributária, fundada no art. 151 do CTN, em conjunto com o art. 19 do CPC: ação ordinária de caráter preventivo destinada a declarar a inexistência ou a existência de relação jurídico-tributária anterior ao lançamento, própria para tributos de trato continuativo; suspensão da exigibilidade mediante depósito integral ou tutela provisória que dispensa garantia; cumulação com repetição de indébito e confronto com MS preventivo.

   Peça assim: “ação declaratória tributária” · “a inexistência de relação jurídico-tributária (art. 19 I CPC)” · “a imunidade ou a isenção tributária” · “declaração preventiva anterior ao lançamento”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

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