Sentença Declaratória da Falência (art. 99 da Lei 11.101/2005)

O modelo

1. 01

   Sentença Declaratória da Falência (art. 99 da Lei 11.101/2005)

   Pela sentença, decreta-se a falência (art. 99 da Lei 11.101/2005, texto dado pela Lei 14.112/2020), com parte dispositiva organizada item por item (termo legal, retroagindo no máximo 90 dias; rol de credores em 5 dias; habilitações no prazo de 15 dias; suspensões previstas no art. 6º; nomeação de administrador judicial; continuação provisória ou lacração; intimações por meio eletrônico ao MP e às Fazendas; edital eletrônico). Contra a decretação cabe agravo; contra a improcedência, apelação (art. 100).

   Peça assim: “sentença declaratória da falência” · “decretação de falência, art. 99” · “decreto falimentar” · “termo legal relativo à falência”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.