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Atuação defensiva da Fazenda Pública em Ação Civil Pública

Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Atuação defensiva da Fazenda Pública em Ação Civil Pública.

O modelo

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Atuação defensiva da Fazenda Pública em Ação Civil Pública
Atuação defensiva da Fazenda Pública em Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985): prazo em dobro e intimação pessoal (CPC 183); questões preliminares próprias (legitimidade do MP, do ente lesado e da Defensoria; pertinência temática; inadequação da via; solidariedade entre os entes do SUS e direcionamento do cumprimento, Tema 793 STF); prescrição quinquenal (Dec 20.910/32; Súm. 85 STJ); sucumbência em ACP (Lei 7.347 art. 18; Tema 1.382 STF); reexame necessário; coisa julgada coletiva sem limite territorial (Tema 1.075 STF: art. 16 LACP inconstitucional).
Peça assim: “defesa da Fazenda na ACP” · “contestação em ação civil pública da Fazenda” · “Fazenda figurando como ré na ACP” · “atuação da PGE e da PGM na ACP”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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Atuação defensiva da Fazenda Pública em Ação Civil Pública

Atuação defensiva da Fazenda Pública em Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985): prazo em dobro e intimação pessoal (CPC 183); questões preliminares próprias (legitimidade do MP, do ente lesado e da Defensoria; pertinência temática; inadequação da via; solidariedade entre os entes do SUS e direcionamento do cumprimento, Tema 793 STF); prescrição quinquenal (Dec 20.910/32; Súm. 85 STJ); sucumbência em ACP (Lei 7.347 art. 18; Tema 1.382 STF); reexame necessário; coisa julgada coletiva sem limite territorial (Tema 1.075 STF: art. 16 LACP inconstitucional).

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