Defesa da Fazenda Pública na Ação Popular

O modelo

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   Defesa da Fazenda Pública na Ação Popular

   Defesa da Fazenda Pública em ação popular (Lei 4.717/1965): prazo em dobro (CPC 183); papel híbrido da Administração, que (art. 6 §3) pode, se conveniente ao interesse público, figurar junto ao autor; preliminares (legitimidade do cidadão, lesividade, vícios do ato); reexame necessário no caso de improcedência ou carência (art. 19); a isenção aplica-se ao autor de boa-fé (CF 5 LXXIII); efeito erga omnes; prescrição quinquenal (art. 21); sem foro privilegiado (STF).

   Peça assim: “defesa da Fazenda em ação popular” · “art 6 §3 Lei 4717” · “Fazenda na posição de ré em ação popular” · “contestação em ação popular”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.