Defesa no âmbito do Ato Infracional (ECA)

O modelo

1. 01

   Defesa no âmbito do Ato Infracional (ECA)

   Defesa na apuração de ato infracional (ECA 103, 110, 111, 171-190; SINASE Lei 12.594): inimputabilidade absoluta < 18 (CF 228); defesa TÉCNICA obrigatória; oitiva informal pelo MP (art. 179); remissão pré-processual; representação (art. 182); audiência única / contínua; internação SOMENTE nas hipóteses do art. 122 (Súm. 492 STJ); superlotação vedada pelo HC coletivo 143.988/ES; reavaliação: 6 meses (SINASE 42).

   Peça assim: “defesa em ato infracional” · “ECA 103” · “art. 110 ECA” · “art. 111 ECA”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.