Peça de defesa no Processo Administrativo Sancionador (CADE)

O modelo

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   Peça de defesa no Processo Administrativo Sancionador (CADE)

   Trata da defesa no processo administrativo sancionador conduzido pelo CADE, com base na Lei 12.529/11 e no RICADE (Res. 22/2019). A Res. 21/2018 regula o acesso a documentos, e os arts. 179-196 do RICADE disciplinam o TCC. O rito é bifásico, dividido entre a Superintendência Geral e o Tribunal: a defesa deve ser apresentada em 30 dias após a nota técnica, as novas alegações são admitidas em 5 dias úteis após a instrução e as alegações finais são feitas no Tribunal em 15 dias úteis, havendo ainda sustentação oral perante o Tribunal. A dosimetria segue o Guia 2023 e considera o faturamento bruto, o potencial lesivo, o dolo e as atenuantes. O TCC e a leniência funcionam como saídas alternativas.

   Peça assim: “apresentação de defesa no CADE” · “processo administrativo junto ao CADE” · “PAS CADE” · “SG CADE”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.