Defesa no processo de Extradição (STF)

O modelo

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   Defesa no processo de Extradição (STF)

   Na defesa em extradição PASSIVA (quando o Brasil entrega um estrangeiro a outro Estado), a competência é do STF (CF 102 I g); o procedimento segue a Lei 13.445/2017 arts. 81-99 e o RISTF, com defesa em 10 dias após o interrogatório; a análise é de contenciosidade limitada (jurídico-formal, sem reexame do mérito do crime); as vedações constitucionais (CF 5 LI/LII) e legais (art. 82) formam a lista de verificação que organiza a defesa; a DPU é obrigatória; cabe HC contra a prisão preventiva extradicional; cabem recursos no STF e a decisão presidencial é discricionária.

   Peça assim: “extradição na modalidade passiva” · “Lei 13.445 arts. 81-99” · “CF 5 LII” · “Ext STF”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.