Defesa no Flagrante e na Audiência de Custódia

O modelo

1. 01

   Defesa no Flagrante e na Audiência de Custódia

   Audiência de custódia e defesa em flagrante (CPP 282, 301 a 310; Res. CNJ 213/2015; Lei 13.964/2019): a audiência deve ocorrer em até 24h e nela o juiz escolhe entre as quatro decisões do art. 310 (relaxamento, conversão em preventiva mediante provocação, liberdade provisória, com fiança ou sem ela, ou outra cautelar, na forma do art. 319); cabe questionar a nulidade do APF, a tortura, o ingresso domiciliar (RE 603.616, Tema 280 STF) e o reconhecimento (HC 598.886 STJ); a Súm. 676 STJ proíbe converter a prisão de ofício; juiz das garantias (ADIs 6.298 a 6.305).

   Peça assim: “liberdade provisória” · “Resolução CNJ 213” · “atuação defensiva na audiência de custódia” · “relaxamento da prisão em flagrante”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.