Defesa na Ação de Improbidade Administrativa

O modelo

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   Defesa na Ação de Improbidade Administrativa

   Defesa na ação de improbidade (Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021): a contestação deve ser apresentada em 30 dias (art. 17 §7; a defesa prévia foi extinta; prazo em dobro pelo CPC 183). Preliminares: legitimidade ativa do MP e do ente lesado (ADIs 7.042/7.043 STF); inépcia, sem que a conduta esteja individualizada (art. 17 §6º-B). Como questão prejudicial, a prescrição do art. 23 (intercorrente de 8 anos e teto de 20 anos: ADIs 7.156/7.236). Impugnação às medidas cautelares, havendo periculum demonstrado (art. 16 §3). Caso sem foro privilegiado. Sem reexame necessário, em caso de improcedência (conforme art. 17 §19 IV). ANPC (art. 17-B).

   Peça assim: “defesa em improbidade” · “contestação em improbidade” · “resposta do réu em improbidade” · “Lei 14.230/2021”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.