Defesa contra Internação Psiquiátrica Involuntária/Compulsória

O modelo

1. 01

   Defesa contra Internação Psiquiátrica Involuntária/Compulsória

   Peça de defesa contra internação psiquiátrica (Lei 10.216/2001), que distingue as modalidades voluntária, involuntária (requerida por terceiro) e compulsória (determinada por ordem judicial); a internação funciona como última ratio, com comunicação ao MP em 72h (art. 8 §1) e proibição do tratamento asilar; roteiro da peça (preliminares de forma, alternativas na RAPS, pedidos de alta e perícia independente); defesa na medida de segurança (CP 97; Súm. 527 STJ; Res. CNJ 487/2023); recursos cabíveis (agravo de instrumento, RESE, agravo em execução, HC, MS).

   Peça assim: “Lei 10.216” · “reforma psiquiátrica” · “art. 6 Lei 10.216” · “art. 9 Lei 10.216”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.