Defesa na execução de medida socioeducativa

O modelo

1. 01

   Defesa na execução de medida socioeducativa

   Atuação na EXECUÇÃO da medida socioeducativa (SINASE Lei 12.594; ECA 112-128): atos passíveis de impugnação (reavaliação desfavorável, regressão, internação-sanção, transferência, sanção disciplinar); a reavaliação semestral é obrigatória (art. 42); a internação-sanção tem duração máxima de 3 meses (ECA 122 §1); a progressão depende do cumprimento dos objetivos do PIA; o HC 143.988/ES proíbe a superlotação; tema crítico para DP/NUDIJ.

   Peça assim: “execução de medida socioeducativa” · “Lei 12.594 SINASE” · “cumprimento de medida socioeducativa” · “falta grave no âmbito socioeducativo”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.