Defesa no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

O modelo

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   Defesa no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

   Defesa no Processo Administrativo Disciplinar (Lei 8.112/90 arts. 143-182; Lei 9.784/99 em caráter subsidiário; CF 5º LIV-LV e 37 §4º): etapas do art. 151 (instauração, inquérito, julgamento); manifestação escrita após a indiciação, do art. 161 (10+10 dias); questões preliminares sobre nulidade da comissão, restrição de defesa e prescrição; mérito quanto à tipicidade, autoria, dolo, proporcionalidade e independência das instâncias.

   Peça assim: “defesa em PAD” · “processo administrativo disciplinar Lei 8.112/90” · “contraditório e ampla defesa CF 5º LV” · “nulidade por cerceamento de defesa”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.