Defesa no PAD Prisional (Falta Grave)

O modelo

1. 01

   Defesa no PAD Prisional (Falta Grave)

   Defesa em PAD prisional ou falta grave (LEP 50 e 47-52; Súm. 533 STJ): o PAD é obrigatório e deve ser instaurado pelo diretor do estabelecimento, com defesa técnica e contraditório (Tema 652 STJ); conforme o Tema 941 STF, a audiência de justificação realizada com defensor e MP supre o PAD. A falta grave interrompe a progressão e a data-base (Súm. 534 STJ), MAS NÃO interfere no livramento condicional (Súm. 441) nem na comutação ou no indulto (Súm. 535); ela pode reduzir até 1/3 da remição (LEP 127). O reconhecimento de falta grave por crime doloso dispensa o trânsito em julgado (Súm. 526 STJ); havendo ofensa atual à liberdade, cabe HC.

   Peça assim: “PAD prisional” · “falta grave durante a execução penal” · “LEP 50” · “LEP 47”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.