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Impugnação dirigida ao auto de infração, no PAF (1ª instância)

Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Impugnação dirigida ao auto de infração, no PAF (1ª instância).

O modelo

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Impugnação dirigida ao auto de infração, no PAF (1ª instância)
Impugnação ao AI no PAF (Dec. 70.235/1972 arts. 14 a 17): prazo de 20 dias úteis contados da ciência; a impugnação SUSPENDE a EXIGIBILIDADE e instaura o litígio (art. 151 III CTN). TODA prova documental, juntamente com quesitos de perícia, DEVEM ser apresentados na peça (art. 16 §§ 1º e 4º, sob pena de preclusão). Abordam-se preliminares (decadência, nulidade) e o mérito, atentando-se para a multa (proporcionalidade e retroatividade benigna). Propor ação judicial em paralelo acarreta RENÚNCIA (Súm. CARF 1).
Peça assim: “impugnação contra auto de infração” · “processo administrativo fiscal PAF” · “Decreto 70.235/1972 arts. 14 a 17” · “defesa administrativa fiscal na 1ª instância”

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A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

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Impugnação dirigida ao auto de infração, no PAF (1ª instância)

Impugnação ao AI no PAF (Dec. 70.235/1972 arts. 14 a 17): prazo de 20 dias úteis contados da ciência; a impugnação SUSPENDE a EXIGIBILIDADE e instaura o litígio (art. 151 III CTN). TODA prova documental, juntamente com quesitos de perícia, DEVEM ser apresentados na peça (art. 16 §§ 1º e 4º, sob pena de preclusão). Abordam-se preliminares (decadência, nulidade) e o mérito, atentando-se para a multa (proporcionalidade e retroatividade benigna). Propor ação judicial em paralelo acarreta RENÚNCIA (Súm. CARF 1).

Peça assim: “impugnação contra auto de infração” · “processo administrativo fiscal PAF” · “Decreto 70.235/1972 arts. 14 a 17” · “defesa administrativa fiscal na 1ª instância”