Defesa no PAR (Lei Anticorrupção)

O modelo

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   Defesa no PAR (Lei Anticorrupção)

   Defesa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), regida pela Lei 12.846/13, pelo Decreto 11.129/22 e pela IN CGU 13/2019. Passa-se pela investigação preliminar e pela comissão processante (≥2 servidores estáveis); a defesa escrita deve ser apresentada em 30 dias após o indiciamento; a prescrição quinquenal e a intercorrente (Lei 9.873/99) atuam como questões prejudiciais; seguem-se a instrução, o relatório final e a decisão; cabe pedido de reconsideração em 10 dias, com efeito suspensivo; há inscrição em CEIS/CNEP; e o programa de integridade e o acordo de leniência formam os eixos centrais.

   Peça assim: “defesa no PAR” · “processo administrativo responsabilização” · “Lei 12.846” · “Lei Anticorrupção”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.