Defesa no Processo Administrativo Sancionador (CVM)

O modelo

1. 01

   Defesa no Processo Administrativo Sancionador (CVM)

   Peça de defesa no PAS CVM (Lei 6.385/76, Lei 13.506/17 e Resolução CVM 45/21, atualizada pela Res. 235/25). Há o rito comum (defesa no prazo de 30 dias contados da citação) e o rito simplificado (Anexo C da Res. 45); a prescrição quinquenal e a intercorrente (Lei 9.873/99) funcionam como questões prejudiciais; aplicam-se as sanções do art. 11 da Lei 6.385; o termo de compromisso (art. 11 §5) e o acordo administrativo em supervisão figuram como saídas; há sustentação oral em sessão colegiada (15 min); e cabe recurso ao CRSFN em 30 dias.

   Peça assim: “defesa perante a CVM” · “PAS CVM” · “processo sancionador na CVM” · “termo de compromisso CVM”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.