Defesa na Tomada de Contas Especial (TCE)

O modelo

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   Defesa na Tomada de Contas Especial (TCE)

   Defesa na Tomada de Contas Especial (TCE), regida pela Lei 8.443/1992 e pela IN TCU 98/2024 (que revogou a IN TCU 71/2012): segue o rito do processo administrativo no TCU contra o responsável por dinheiros e valores públicos; após a citação, há 15 dias para defesa; a prescrição quinquenal e a intercorrente (Lei 9.873/99; Tema 899 STF) funcionam como prejudiciais; cabem provas e perícia; as sanções previstas são ressarcimento, multa, inabilitação e inidoneidade; a SV 14 garante acesso aos autos; recursos regimentais incluem reconsideração, reexame e revisão; o acórdão serve como título executivo (arts. 19 e 23 III b).

   Peça assim: “defesa na TCE” · “tomada de contas especial” · “IN TCU 98/2024” · “IN TCU 84/2020”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.