Ação de Despejo

O modelo

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   Ação de Despejo

   Ação de despejo (Lei 8.245/91, alterada pela Lei 12.112/09): cabe nas hipóteses do art. 9º (reparações urgentes, falta de pagamento, infração, mútuo acordo); trata da denúncia vazia e cheia (arts. 46-47, 56-57); a liminar do art. 59 §1º exige caução de três aluguéis; a purga da mora segue o art. 62; o valor da causa corresponde a doze aluguéis (art. 58 III); a apelação é recebida apenas no efeito devolutivo.

   Peça assim: “processo de despejo” · “Lei do Inquilinato Lei 8.245/91” · “denúncia vazia e denúncia cheia” · “despejo por inadimplemento do aluguel”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.