Petição inicial para divórcio

O modelo

1. 01

   Petição inicial para divórcio

   Divórcio após a EC 66/2010 (potestativo, sem prazos): pode ser extrajudicial e consensual (Lei 11.441/2007 e Provimento CNJ 149/2023; a Resolução CNJ 571/2024 admite a via extrajudicial mesmo com menores, desde que guarda, visitas e alimentos já tenham sido resolvidos previamente em juízo); consensual judicial; ou litigioso (CPC 693 a 699, exige audiência de mediação obrigatória, art. 695; com intervenção do MP se houver incapaz, art. 698). É possível o divórcio sem partilha prévia (Súm. 197 STJ).

   Peça assim: “processo de divórcio” · “dissolução do casamento” · “divórcio direto, potestativo, EC 66/2010 CF 226 §6º” · “partilha de patrimônio e regime de bens”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.