Embargos de Declaração

O modelo

1. 01

   Embargos de Declaração

   Embargos de declaração (arts. 1.022 a 1.026): indicam obscuridade, contradição, omissão (abrange o art. 489 §1º, nos termos do art. 1.022 p.ú.) ou erro material; prazo de 5 dias; interrompem a fluência do prazo de TODOS os recursos admissíveis para AMBAS as partes (art. 1.026); efeito modificativo, para o qual se exige contraditório prévio (art. 1.023 §2º); prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025; multas progressivas (§§ 2º, 3º, 4º) aplicáveis aos protelatórios. Regime criminal: CPP 382 e 619-620 (prazo de 2 dias corridos; compreende a ambiguidade; JECrim 5 dias, Lei 9.099 art. 83).

   Peça assim: “embargos de declaração” · “falta de pronunciamento no julgado” · “obscuridade do julgado” · “incoerência no julgado”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.