Embargos de Divergência

O modelo

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   Embargos de Divergência

   Embargos de divergência (CPC 1.043-1.044; RISTJ 266-267; RISTF 330-336): recurso destinado a uniformizar a jurisprudência interna do STJ e do STF quando órgãos fracionários divergem em REsp ou RE; hipóteses do art. 1.043 I e III; exigências de confronto analítico, semelhança fática, paradigma vigente e prequestionamento; prazo de 15 dias e interrupção do prazo do RE pendente.

   Peça assim: “embargos de divergência” · “arts. 1.043-1.044 CPC” · “órgãos fracionários em divergência” · “uniformização interna no STJ e no STF”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.