Embargos à Execução Trabalhista

O modelo

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   Embargos à Execução Trabalhista

   Embargos à execução trabalhista (art. 884 CLT): requerem garantia do juízo; o prazo é de 5 dias; admitem as matérias do §1º (cumprimento, quitação, prescrição) e, pela via jurisprudencial, excesso e nulidade da penhora; atualização pré-judicial pelo IPCA-E e judicial pela Selic (ADC 58 STF; Lei 14.905/2024); o recurso é o agravo de petição (art. 897 a), com delimitação obrigatória de valores (Súm. 416 TST).

   Peça assim: “embargos à execução trabalhista” · “art. 884 CLT” · “defesa do executado no processo de execução trabalhista” · “excesso de execução ou equívoco de cálculo”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.