Embargos de Terceiro

O modelo

1. 01

   Embargos de Terceiro

   Embargos de terceiro (CPC 674-681): ação autônoma de quem, sem ser parte ou sendo parte em qualidade distinta, sofre constrição incidente sobre a posse ou a propriedade; legitimados conforme o §2º (cônjuge, adquirente, credor com garantia real); prazo previsto no art. 675; liminar do art. 678 destinada a suspender a constrição sobre o bem embargado; contestação no prazo de 15 dias, conforme o art. 679.

   Peça assim: “embargos de terceiro” · “arts. 674 a 681 CPC” · “defesa da meação do cônjuge atingida por penhora” · “Súm. 84 STJ: promessa de compra e venda não registrada”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.