Ação de Exigir Contas (Prestação de Contas)

O modelo

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   Ação de Exigir Contas (Prestação de Contas)

   Ação de exigir contas (CPC 550-553): procedimento especial em duas etapas mantido pelo CPC/15 depois da supressão da ação de dar contas; a primeira etapa é de an debeatur, com citação para prestar contas ou contestar em 15 dias e sentença declaratória do dever; a segunda etapa apura o saldo, com impugnação específica prevista no art. 550 §3º; a sentença vale como título executivo nos termos do art. 552.

   Peça assim: “ação de exigir contas” · “prestação de contas” · “arts. 550-553 CPC” · “procedimento especial em duas etapas”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

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