Habeas Data

O modelo

1. 01

   Habeas Data

   Habeas data (CF 5º LXXII; Lei 9.507/97): remédio constitucional sem custo, voltado à autodeterminação informativa; objetivos previstos no art. 7º (conhecimento e retificação, além da anotação de dados); necessidade de esgotar a via administrativa antes (Súm. 2 STJ; art. 8º p.ú.); legitimidade personalíssima do titular, com polo passivo formado por entidades de natureza governamental ou de caráter público; interação com LAI e LGPD.

   Peça assim: “habeas data” · “autodeterminação informativa” · “art. 5º LXXII CF” · “Lei 9.507/97”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.