Assunção de Competência (IAC), em forma de incidente

O modelo

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   Assunção de Competência (IAC), em forma de incidente

   IAC (art. 947 CPC): o tribunal chama a si uma causa que envolva questão de direito relevante e elevada repercussão social, SEM repetição efetiva. Sua decisão obriga juízes e órgãos fracionários (§3º). Há cabimento de REsp/RE. Diferencia-se do IRDR (976).

   Peça assim: “IAC” · “assunção de competência” · “art. 947 CPC” · “questão de direito relevante”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.