Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)

O modelo

1. 01

   Incidente de Deslocamento de Competência (IDC)

   Incidente de Deslocamento de Competência (CF 109 V-A + §5; acrescentado pela EC 45/2004 e considerado constitucional pelo STF nas ADIs 3.486 e 3.493, em 12/09/2023). A legitimidade para propô-lo pertence, em caráter exclusivo, ao PGR, e a competência cabe ao STJ (3ª Seção). São requisitos cumulativos: (i) violação grave a direitos humanos prevista em tratado internacional; (ii) risco de responsabilização internacional; (iii) falha das instâncias locais, seja por incapacidade, seja por inércia. Os casos paradigmáticos são Dorothy Stang (IDC 1, indeferido), Manoel Mattos (IDC 2, deferido) e Marielle Franco (IDC 24, indeferido). O procedimento não possui regulamentação infraconstitucional específica.

   Peça assim: “transferência para a Justiça Federal” · “IDC” · “art. 109 §5 CF” · “art. 109 V-A CF”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.