Ação de Improbidade Administrativa

O modelo

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   Ação de Improbidade Administrativa

   Ação de improbidade administrativa (CF 37 §4º; Lei 8.429/92 alterada pela Lei 14.230/2021): possui natureza de direito administrativo sancionador; as modalidades dos arts. 9º, 10 e 11 exigem dolo; a legitimidade concorrente recai sobre o MP e sobre a pessoa jurídica lesada; o ANPC, previsto no art. 17-B; o art. 12 prevê sanções facultativas; o art. 16 trata da prescrição e da indisponibilidade de bens.

   Peça assim: “processo por improbidade administrativa” · “Lei 8.429/92 LIA” · “alteração da Lei 14.230/2021 com exigência de dolo” · “art. 37 §4º CF”

Vigência conferida na resposta

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Critério profissional, sempre.

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