Impugnação ao Edital de Licitação

O modelo

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   Impugnação ao Edital de Licitação

   Impugnação ao edital de licitação (Lei 14.133/2021 art. 164): com prazo de até 3 dias úteis antes da abertura; legitimidade de qualquer pessoa; hipóteses de cláusulas restritivas, direcionamento, exigências indevidas e ausência de orçamento estimado; análise pelo pregoeiro ou agente em 3 dias; fundamentada no princípio do julgamento objetivo e na competitividade (Lei 14.133 art. 5); cabe, em paralelo, representação ao TCU/TC.

   Peça assim: “impugnação do edital” · “Lei 14.133 art. 164” · “cláusula restritiva do edital” · “direcionamento da licitação”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.