Prestação de informações pela autoridade coatora em mandado de segurança

O modelo

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   Prestação de informações pela autoridade coatora em mandado de segurança

   Informações no mandado de segurança (Lei 12.016/2009 art. 7 I): prazo de 10 dias, cujo marco é a notificação feita à autoridade coatora; o conteúdo abrange o ato impugnado, a legalidade, as preliminares e o mérito; intimação pessoal do ente público para ingresso na lide (art. 7 II); é preciso distinguir as informações (autoridade) da manifestação da PJ (ente).

   Peça assim: “informações no mandado de segurança” · “informações da autoridade coatora” · “Lei 12.016 art. 7º” · “teoria da encampação”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.