Inquérito Civil e Recomendação (atividade extrajudicial do MP)

O modelo

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   Inquérito Civil e Recomendação (atividade extrajudicial do MP)

   Atos integrantes da atuação extrajudicial do MP: a portaria que instaura o procedimento, o requerimento de arquivamento com envio ao CSMP/CCR e a recomendação. Fundamentos: CF 129 III e VI, Lei 7.347/85 arts. 8-9, Res. CNMP 23/2007 (IC: 1 ano prorrogável, arquivamento em 3 dias, desarquivamento em 6 meses) e Res. CNMP 164/2017 (recomendação **sem** caráter coercitivo, prazo razoável e resposta).

   Peça assim: “inquérito civil” · “portaria instauradora” · “promoção de arquivamento de inquérito civil” · “Resolução CNMP 23”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.