Ação para Interdição e Curatela

O modelo

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   Ação para Interdição e Curatela

   Curatela de caráter excepcional e proporcional (CC 1.767; Lei 13.146/15), limitada a atos patrimoniais e negociais (art. 85 EPD); o CPC 747-758 impõe entrevista e perícia biopsicossocial; comporta curatela compartilhada (CC 1.775-A).

   Peça assim: “interdição” · “curatela compartilhada” · “designação de curador” · “levantamento da curatela”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.