Ação de Investigação de Paternidade

O modelo

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   Ação de Investigação de Paternidade

   Ação imprescritível destinada ao reconhecimento de paternidade (Lei 8.560/92; CF 227 §6º): a recusa ao DNA gera presunção de paternidade (Súm. 301 STJ; Lei 12.004/09); comporta multiparentalidade (Tema 622 STF); pode ser cumulada com alimentos e retificação registral.

   Peça assim: “investigação de paternidade” · “reconhecimento de filiação” · “paternidade biológica” · “paternidade socioafetiva”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.