Liberdade Provisória

O modelo

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   Liberdade Provisória

   Liberdade provisória conforme o CPP 282 a 350 e a Lei 13.964/2019: direito subjetivo do preso de aguardar o andamento do feito solto; decisões da custódia (art. 310); fiança e dispensa fundada em hipossuficiência (art. 350); medidas cautelares alternativas ao art. 319 com subsidiariedade (art. 282 §6º); a preventiva funciona como ultima ratio, exigindo fundamentação atual (CPP 312 §2º) e revisão de 90 dias (ADIs 6.581 e 6.582 STF).

   Peça assim: “liberdade provisória” · “art. 310 CPP: audiência de custódia” · “fiança dispensada por hipossuficiência art. 350” · “arbitramento de fiança”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.