Livramento Condicional

O modelo

1. 01

   Livramento Condicional

   Livramento condicional (CP 83-90; LEP 131-146): cabível com pena igual ou superior a 2 anos; lapsos de 1/3, 1/2 ou 2/3; bom comportamento (CP 83 III "b", posterior ao Anticrime); reparação (IV); Súm. 441/STJ (falta grave não interrompe).

   Peça assim: “livramento condicional” · “arts. 83 a 90 CP” · “arts. 131 a 146 LEP” · “conduta carcerária adequada”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.