Mandado de Injunção

O modelo

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   Mandado de Injunção

   Mandado de injunção com base na CF 5º LXXI e na Lei 13.300/16: omissão regulamentadora que torna inviável direito constitucional; legitimidade ativa, individual e coletiva (art. 12); decisão concretista intermediária (art. 8º); eficácia inter partes, admitida a extensão; competência fixada pela autoridade impetrada.

   Peça assim: “mandado de injunção” · “mora legislativa” · “art. 5º LXXI CF” · “Lei 13.300/2016”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.