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Mandado de Segurança

Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Mandado de Segurança.

O modelo

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Mandado de Segurança
Mandado de segurança (CF 5º LXIX e LXX; Lei 12.016/2009): exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; o prazo é de 120 dias contados do ato (art. 23); a autoridade coatora precisa ser identificada corretamente (art. 6º §3º; a encampação consta na Súm. 628 STJ); admite-se pedido de liminar com fumus e periculum; não há honorários (Súm. 105 STJ); efeitos patrimoniais não retroagem à data da impetração (Súm. 271 STF); o STF, na ADI 4.296, reconheceu a inconstitucionalidade das vedações de liminar previstas no art. 7º §2º e da audiência prévia obrigatória do art. 22 §2º.
Peça assim: “mandado de segurança” · “prova pré-constituída” · “direito líquido e certo comprovado por documentos” · “conduta ilegal ou abusiva da autoridade coatora”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.

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Mandado de Segurança

Mandado de segurança (CF 5º LXIX e LXX; Lei 12.016/2009): exige direito líquido e certo comprovado por prova pré-constituída; o prazo é de 120 dias contados do ato (art. 23); a autoridade coatora precisa ser identificada corretamente (art. 6º §3º; a encampação consta na Súm. 628 STJ); admite-se pedido de liminar com fumus e periculum; não há honorários (Súm. 105 STJ); efeitos patrimoniais não retroagem à data da impetração (Súm. 271 STF); o STF, na ADI 4.296, reconheceu a inconstitucionalidade das vedações de liminar previstas no art. 7º §2º e da audiência prévia obrigatória do art. 22 §2º.

Peça assim: “mandado de segurança” · “prova pré-constituída” · “direito líquido e certo comprovado por documentos” · “conduta ilegal ou abusiva da autoridade coatora”