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Modelo de peça com estrutura, requisitos e fundamentos: Mandado de Segurança Trabalhista.
MS trabalhista (Lei 12.016/09): cabe contra ato judicial sem recurso dotado de efeito suspensivo (Súm. 414 TST); a competência segue a hierarquia da autoridade coatora; prazo de 120 dias; exige prova pré-constituída; é vedado contra coisa julgada (Súm. 33 TST); OJs 92 e 142 SDI-II; Súms. 415 e 417 TST.
Peça assim: “mandado de segurança trabalhista” · “MS trabalhista” · “ato judicial trabalhista sem recurso próprio” · “direito líquido e certo Lei 12.016/09”
A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.
A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.
Explorar Constitucional e tribunais superiores