Mandado de Segurança Tributário

O modelo

1. 01

   Mandado de Segurança Tributário

   MS tributário fundado na Lei 12.016/09 e no CTN 151 IV: cabe de forma repressiva ou preventiva, para livrar-se de exigência inconstitucional, obter a declaração de compensação ou a liberação de mercadorias. O depósito integral, feito em dinheiro, tem o efeito de suspensão da exigibilidade. A liminar, assim como os efeitos patrimoniais, somente valem a contar da impetração.

   Peça assim: “mandado de segurança tributário” · “MS tributário” · “compensação tributária Súm. 213 STJ” · “liminar suspende exigibilidade CTN 151 IV”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.