Parecer do MP no Controle de Constitucionalidade

O modelo

1. 01

   Parecer do MP no Controle de Constitucionalidade

   Parecer da PGR no controle concentrado (CF 103 §1º; Lei 9.868/1999 arts. 8º e 12; Lei 9.882/1999 art. 5º §2º): exame do cabimento e análise material da (in)constitucionalidade, valendo-se de técnicas decisórias (interpretação conforme, nulidade sem redução, modulação), com conclusão expressa. No caso de RE com repercussão geral, a PGR igualmente se manifesta (CF 103 §1º; RISTF).

   Peça assim: “pronunciamento da PGR” · “opinião da PGR na ADI” · “posicionamento do MP na ADPF” · “custos constitutionis”

Vigência conferida na resposta

A skill informa a situação de cada norma e tema citado e entrega o link oficial (Planalto, normas.leg.br, Senado, STF, STJ, BNP do CNJ), sem pedir que você pesquise. Quando um ponto não está resolvido na coleta, ela confere na hora na fonte oficial e diz a data e o link da conferência.

Critério profissional, sempre.

A skill apoia o trabalho. A adequação ao caso concreto e a responsabilidade por decisões e peças permanecem com o profissional.